Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 06/04/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa