Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de março de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 93 de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de março de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 111 DE 30 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 120 KB |