Publicada no Boletim de Serviço n°3: 1° Quinzena de fevereiro/2014.
Designa servidores do Conselho Nacional do Ministério Público para atuarem como únicos responsáveis pela assinatura das autorizações de emissão de Certificados Digitais “Cert-JUS Poder Público”.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Portaria 029/2014 - Secretaria Geral | Texto | 626 KB |