PORTARIA CNMP-PRESI N° 49 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 325 de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 19 de dezembro de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20/02/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 49 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | Texto | 120 KB |  |