Altera a Portaria CNMP-SG nº 363, de 9 de setembro de 2025, para atualizar regras de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Unidade Gestora 590002, incluindo regras de conformidade.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 28 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 | Texto | 116 KB |