PROVIMENTO CN Nº 3/2026
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares.
REVOGADO pelo Provimento CN nº 4/2026.
Publicação: DOU nº 22, seção 1, pág. 193, edição de 02/02/2026
Categoria: Provimentos
Status: Revogado
Situacao: Revogado
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PROVIMENTO CN Nº 3/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 KB |  |
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| PROVIMENTO CN Nº 4/2026 - | Texto | 1 KB | |