Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão da Saúde, com a finalidade de definir protocolo de atuação para o procedimento de autocomposição a ser desenvolvido no contexto da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, estabelecida pela Resolução CNMP nº 265, de 3 de julho de 2023.