Designa a membro auxiliar Ludmilla Evelin de Faria e o membro colaborador Lucas Daniel Chaves de Freitas como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 93/2024 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando à promoção e ao fortalecimento da proteção dos direitos humanos, bem como do controle de convencionalidade no território brasileiro; Revoga a Portaria CNMP-SG nº 255 de 13 de agosto de 2024.