PROVIMENTO CN Nº 1/2026
Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelas unidades e ramos, pelas Corregedorias- Gerais e pelos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025.
Publicação: DOU nº 14, seção 1, pág. 142, edição de 20/01/2026
Categoria: Provimentos
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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