RESOLUÇÃO Nº 321, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público
Publicação: Edição de 22/12/2025
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 321, DE 24 DE JUNHO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 571 KB |  |
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| Anexo I - Unidade de Internação Definitiva - Arquivo | Texto | docx | 189 KB |  |
| Anexo II - Unidade de Internação Provisória - Arquivo | Texto | docx | 181 KB | |
| Anexo III - Unidade de Semiliberdade - Arquivo | Texto | docx | 182 KB | |
| Termo de Comparecimento - Arquivo | Texto | docx | 111 KB | |