Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 1.652.066,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil e sessenta e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.