Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 457.667 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.