O expediente do CNMP, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, inclusive, será cumprido em regime de plantão, assegurando-se a continuidade dos serviços essenciais e a movimentação processual que se fizer necessária.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 314 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 | Texto | 881 KB |