Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 296.149,00 (Duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e nove reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.