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Prorroga até 23 de janeiro de 2026 o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 251 de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 26 de setembro de 2025. 


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28/11/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 307 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Texto pdf 848 KB