RESOLUÇÃO N° 317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.
Publicação: Edição de 27/11/2025
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 391 KB |  |