Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 5
Altera a Resolução nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Proposição n.º 1.01340/2025-87).
Autor: Conselheiro Fernando da Silva Comin
Publicação: Edição de 05/11/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Proposta de Resolução - Arquivo com texto selecionável | Texto | 550 KB |  |