Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 3
Dispõe sobre o currículo mínimo unificado para a formação inicial de membros do Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01326/2025-10).
Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos
Publicação: Edição de 30/10/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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