Revoga, a contar de 31 de outubro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 278 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 | Texto | 124 KB |