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Prorroga, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 23 de setembro de 2025, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 184 de 24 de junho de 2025, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, destinado à elaboração de estudos e à apresentação de proposta de anteprojeto de lei para aprimorar as normas de contratações públicas, com vistas evitar o ingresso de organizações criminosas em contratos administrativos.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 06/10/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 261 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Texto pdf 119 KB