Inclui os incisos IX e X ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 220 de 6 de agosto de 2025, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e à apresentação de proposta de anteprojeto de lei para aprimorar as normas de contratações públicas, com vistas evitar o ingresso de organizações criminosas em contratos administrativos.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 260 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Texto | 123 KB |