Revoga, a contar de 27 de junho de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 72 de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 26 de fevereiro de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 259 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Texto | 119 KB |