Prorroga até 15 de janeiro de 2026, a contar de 11 de outubro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 267 de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 9 de setembro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 251 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 | Texto | 122 KB |