Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público na comarca ou na localidade onde há o exercício da titularidade do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP n° 26, de 17 de dezembro de 2007 (Proposição n° 1.01113/2025-33).

Autor: Paulo Gustavo Gonet Branco - Presidente do CNMP