ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025
O presente ACORDO tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com vistas ao desenvolvimento de iniciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 18/09/2025
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 13 MB |  |
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| TERMO DE ADESÃO - MPM, publicado no DOU, Seção 3 em 25/11/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPGO, publicado no DOU, Seção 3 em 25/11/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPF, publicado no DOU, Seção 3 em 04/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAL, publicado no DOU, Seção 3 em 04/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRN, publicado no DOU, Seção 3 em 04/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPA, publicado no DOU, Seção 3 em 04/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRS, publicado no DOU, Seção 3 em 04/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPES, publicado no DOU, Seção 3 em 04/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAP, publicado no DOU, Seção 3 em 19/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPTO, publicado no DOU, Seção 3 em 19/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPI, publicado no DOU, Seção 3 em 19/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 42 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPBA, publicado no DOU, Seção 3 em 19/12/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 3 MB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMA, publicado no DOU, Seção 3 em 12/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRJ, publicado no DOU, Seção 3 em 12/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSP, publicado no DOU, Seção 3 em 12/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 64 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSE, publicado no DOU, Seção 3 em 12/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPE, publicado no DOU, Seção 3 em 26/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 705 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRO, publicado no DOU, Seção 3 em 26/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMG, publicado no DOU, Seção 3 em 26/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSC, publicado no DOU, Seção 3 em 26/01/2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPT, publicado no DOU, Seção 3 em 13/02/2026 - | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMS, publicado no DOU, Seção 3 em 13/02/2026 - | Texto | 423 KB | |