Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre este Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Educação (MEC), para fins de colaboração recíproca na implementação do Programa "Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade", do Ministério da Educação (MEC).