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Dispõe sobre a subdelegação de competências para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 10/09/2025
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 363 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Texto pdf 124 KB