Dispõe sobre a subdelegação de competências para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 363 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 | Texto | 124 KB |