RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Revoga a Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.
Publicação: Edição de 03/09/2025
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 137 KB |  |