PROVIMENTO Nº 1/CN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta o artigo 18, X do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Publicação: DOU nº 148, seção 1, pág. 101, edição de 07/08/2025
Categoria: Provimentos
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| PROVIMENTO Nº 1/CN - | Texto | 93 KB |  |