Dispensa a servidora MARIANA REIS DE FREITAS, matrícula nº 22450, da função de confiança de Secretário Administrativo vinculada ao Gabinete do Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, código FC-3, nomeando-a, em consequência, no cargo em comissão de Assistente Jurídico, código CC-3, do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira.