RESOLUÇÃO Nº 312, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.
Publicação: Edição de 16/06/2025
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 312, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - | Texto | 309 KB |  |