RESOLUÇÃO Nº 311, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, a fim de adequá-la à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Publicação: Edição de 16/06/2025
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 311, DE 10 DE JUNHO DE 2025. - | Texto | 374 KB |  |