Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635/RJ, instituído pela Portaria CNMP-PRESI n° 154, de 20 de maio de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 176 DE 6 DE JUNHO DE 2025 | Texto | 140 KB |