Apostila a Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 15 de fevereiro de 2024, para registrar nos assentamentos funcionais de CARLITO VIEIRA LOBO a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessor-Nível III, código CC-3 para o cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe, código CC-5, no Gabinete da vaga da OAB.