Apostila a Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 33, seção 2, pág. 59, de 19 de fevereiro de 2024, para constar nos assentamentos funcionais do servidor CARLITO VIEIRA LOBO, matrícula nº 82.798, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessor-Nível III, código CC-3, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe, código CC-5, previsto na Lei nº 15.095, de 9 de janeiro de 2025, do Gabinete da vaga da OAB.