RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 11 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública.
Publicação: Edição de 24/09/2024
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 11 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 79 KB |  |