Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para incluir a possibilidade de consulta à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados, quando houver pertinência temática com seus objetivos institucionais, visando ao fortalecimento da interlocução interinstitucional e à promoção da igualdade de gênero (Proposição n° 1.00414/2025-77).

Autor: Cons. Edvaldo Nilo de Almeida