Dispõe sobre o "PRÊMIO CNMP", com vistas a estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) e revoga a Resolução CNMP n° 94, de 22 de maio de 2013.