Revogar, a contar de 24 de março de 2025, a Portaria CNMP-CN nº 10 de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de março de 2025.
(Tornada sem efeito pela Portaria CNMP-PRESI nº 95 de 24 de março de 2025)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 90 DE 20 DE MARÇO DE 2025 | Texto | 92 KB |