PORTARIA CNMP-PRESI N° 75 DE 17 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Comitê, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação, com a atribuição de aprovar e gerenciar a tabela de taxonomia do Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente, previsto na Resolução CNMP nº 298/2024.
Publicação: Edição de 19/03/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 75 DE 17 DE MARÇO DE 2025 | Texto | 44 KB |  |