Retifica a redação do art. 3º da Portaria CNMP-SG nº 67, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de março de 2025, para que onde se lê: "com efeitos a contar de 1º de março de 2025.", leia-se: "com efeitos a contar de 7 de março de 2025.".
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 81, DE 5 DE MARÇO DE 2025 | Texto | 109 KB |