Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 51, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de fevereiro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 20 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | Texto | 40 KB |