Dispõe sobre a metodologia de instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, como forma de reforçar a atuação dos ramos e unidades ministeriais na persecução patrimonial
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 254 KB |