RECOMENDAÇÃO Nº 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para prevenção, resposta e repressão às situações de violência escolar, bem como para a reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino
Publicação: Edição de 11/12/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 341 KB |  |