Dispensa o servidor ERICK BILL VIDIGAL do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor - Nível IV, código CC-4, de Gabinete de Conselheiro, previsto na Lei nº 12.412/2011, para o qual foi designado por meio da Portaria CNMP-SG nº 415, de 14/12/2022, publicada no DOU, em 16/12/2022.