Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas - Conatetrap, visando ao monitoramento de Procedimentos Administrativos e de investigações e ao estabelecimento de fluxo de atuação do MP Brasileiro no que tange ao tráfico de seres humanos e ao trabalho escravo contemporâneo.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 334 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 | Texto | 143 KB |