Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no  artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024, a ser firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), objetivando viabilizar o intercâmbio de ações conjuntas ou de apoio mútuo que tenham como objetivo o aperfeiçoamento dos membros do Ministério Público brasileiro em conhecimento voltado para a proteção ao meio ambiente.