RECOMENDAÇÃO Nº 112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre diretrizes para a estruturação das unidades do Ministério Público na defesa do direito à educação.
Publicação: Edição de 19/11/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 416 KB |  |