Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 19 de outubro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 365, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de outubro de 2023.


Publicação: DOU, seção 2, edição de 24/10/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 302, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Texto pdf 47 KB