RESOLUÇÃO Nº 300, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Disciplina a atuação do Ministério Público no velamento das Fundações de direito privado.
Publicação: Edição de 30/09/2024
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 300, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 162 KB |  |