Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura dos Acordos de Cooperação a serem firmados com os ramos e unidades ministeriais para acesso à Plataforma MP Digital, conforme regulamentado pelo artigo 7º da Resolução nº 276/2023.